Concurso público
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2023
01/12/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023
ALTERA NORMA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
14/08/2023 - Lei Complementar Nº 41/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA NORMA LEGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
17/03/2023 - Lei Complementar Nº 40/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA NORMA LEGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
13/03/2023 - Lei Complementar Nº 39/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 18/2018, 20/2009, 21/2009, 34/2019 E 35/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.