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PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2018
07/03/2018 - LEI N°1287-2018
DENOMINA'LARGO DE SANTO ANTÔNIO'LOGRADOURO DELIMITADO PELAS RUAS JOÃO AGRIPINO, PEDRO PAULINO. EUCLIDES LEITE
07/03/2018 - LEI N°1288-2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 'POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO AO AGRICULTOR FAMILIAR'
25/06/2018 - LEI N°1289-2018
DISPÕE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DENOMINADO'PRATA DA CASA
13/07/2018 - LEI N°1290-2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2019
13/08/2018 - LEI N°1291-2018
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) PARA SERVIDORES EFETIVOS EFETIVOS
22/08/2018 - LEI N°1292-2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA
20/09/2018 - LEI N°1293-2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA Á FESTA DA CO-PADROEIRA