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25/02/2021 - Edição Extra - 25 de fevereiro de 2021
15/02/2021 - Diário Oficial - Primeira quinzena de Fevereiro de 2021
28/02/2021 - Diário Oficial - Segunda quinzena de Fevereiro de 2021
01/02/2021 - Edição Extra - 01 de fevereiro de 2021
01/02/2021 - Edição Extra - 01 de fevereiro de 2021 - 2ª PUBLICAÇÃO
01/02/2021 - Edição Extra - 01 de fevereiro de 2021 - ATO DELEGATÓRIO
02/02/2021 - Edição Extra - 02 de fevereiro de 2021
02/02/2021 - Edição Extra - 02 de fevereiro de 2021 - 2ª PUBLICAÇÃO
02/02/2021 - Edição Extra - 02 de fevereiro de 2021 - 3ª PUBLICAÇÃO
02/02/2021 - Edição Extra - 02 de fevereiro de 2021 - PORTARIA
11/02/2021 - Edição Extra - 11 de fevereiro de 2021
15/02/2021 - EDIÇÃO EXTRA - 15 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXTRATO - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
18/02/2021 - Edição Extra - 18 de fevereiro de 2021 - ATO DELEGATÓRIO
19/02/2021 - Edição Extra - 19 de fevereiro de 2021 - Extrato
19/02/2021 - Edição Extra - 19 de fevereiro de 2021 -Extrato
22/02/2021 - Edição Extra - 22 de fevereiro de 2021 - Extrato
22/02/2021 - EDIÇÃO EXTRA - 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - RESOLUÇÃO
23/02/2021 - Edição Extra - 23 de fevereiro de 2021 - DECRETO Nº 07/2021
24/02/2021 - Edição Extra - 24 de Fevereiro de 2021 - DECRETO Nº 08/2021
26/02/2021 - Edição Extra - 26 de fevereiro de 2021 - EXTRATO
26/02/2021 - EDIÇÃO EXTRA - 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - LEIS
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