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- 15/04/2013 - LEI Nº1113-2013 (CRIA NO ÂMBITO TERRITORIAL DE PIANCÓ O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E FUNDO MUNICIPAL)
- 15/04/2013 - LEI Nº1112-2013 (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MINIMO NACIONAL)
- 01/04/2013 - LEI Nº1109-2013 DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PIANCÓ EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 16/03/2013 - LEI Nº1130-2013 (DENOMINA DE HERMINA MARIA DA CONCEIÇÃO, ARTERIA DESTA CIDADE)
- 16/03/2013 - LEI N°1131/2013DENOMINA DE DOMINGOS SOARES DE SOUZA, ARTÉRIA DESTA CIDADE
- 02/01/2013 - LEI Nº1142-2013(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014
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