Legislação Municipal

20/09/2018 - LEI N°1293-2018AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA Á FESTA DA CO-PADROEIRA
22/08/2018 - LEI N°1292-2018AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA
13/08/2018 - LEI N°1291-2018INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) PARA SERVIDORES EFETIVOS EFETIVOS
13/07/2018 - LEI N°1290-2018DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2019
25/06/2018 - LEI N°1289-2018DISPÕE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DENOMINADO'PRATA DA CASA
07/03/2018 - LEI N°1288-2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 'POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO AO AGRICULTOR FAMILIAR'
07/03/2018 - LEI N°1287-2018DENOMINA'LARGO DE SANTO ANTÔNIO'LOGRADOURO DELIMITADO PELAS RUAS JOÃO AGRIPINO, PEDRO PAULINO. EUCLIDES LEITE