Legislação Municipal
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2015
26/10/2015 - LEI Nº 1211/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar,
de forma isonômica e de acordo com a Lei
Municipal nº 1.089, de 11 de fevereiro de 2011,
aos profissionais de Saúde dos níveis médio e
superior, que trabalham em regime de plantão
24 horas no Município de Piancó, os mesmos
valores pagos aos profissionais dos níveis
similares do SAMU 192.
de forma isonômica e de acordo com a Lei
Municipal nº 1.089, de 11 de fevereiro de 2011,
aos profissionais de Saúde dos níveis médio e
superior, que trabalham em regime de plantão
24 horas no Município de Piancó, os mesmos
valores pagos aos profissionais dos níveis
similares do SAMU 192.
19/06/2015 - LEI Nº 1189/2015.
Institui o dia 21 de dezembro como Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
o Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Piançó, e dá
outras providências.
o Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Piançó, e dá
outras providências.