Legislação Municipal

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30/08/2001 - LEI MUNICIPAL Nº 878/2001

Dispõe sobre autorização legislativa para instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS e dá providências correlatas.

12/01/2001 - LEI N°858-2001

DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL