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Legislação Municipal

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16/11/2026 - EDITAL DE INSCRIÇÕES Nº 01/2026 - CACS/FUNDEB
CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB – MANDATO 2027 - 2030.
18/01/2023 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO CACS FUNDEB
17/01/2023 - OFICIO 01/2023
17/01/2023 - OFICIO 19/2023
09/01/2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELEITORAL DO CACS-FUNDEB