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2002
02/04/2002 - LEI COMPLEMENTAR N° 14/2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PIANCÓ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
01/04/2002 - LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA, DIREI- TOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.