Legislação

29/10/2019 - DECRETO Nº 27 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMO META DE REDUÇÃO DE GASTOS E GERAÇÃO DE ECONOMIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/07/2019 - DECRETO Nº 16/2019Dispõe sobre a manutenção da vigência de um quantitativo mínimo de contratos administrativos temporários formalizados em razão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 000002/2018, até que seja realizado
o novo Processo Seletivo Simplificado
03/06/2019 - Despacho: Ref. Requerimento de Licença para desempenho de Mandato Classista. Protocolo nº 707/2019
04/03/2019 - DECRETO No 07 DE 04 DE MARÇO DE 2019.
15/02/2019 - DECRETO Nº 03 DE 15 DE JANEIRO DE 2019. Estabelece normas, uso e controle da frota de
veículos oficiais, e dá outras providências

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