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Legislação

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2022



06/05/2022 - LEI No 1440/2022
03/01/2022 - PORTARIA/GP/No 01/2022
NOMEIA PRESIDENTE E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E MEMBROS, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.