- 12/02/1997 - LEI N°01-1997DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO N°06-96, QUE ILEGALMENTE CRIOU 13 CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE
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06/02/1997 - LEI N°809/1997Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Piancó, e da providências correlatas.
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